Informações para o comprador público

1. Identificação do fornecedor

2. Enquadramento e porte

A Ultimate Solutions opera como Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples Nacional na sistemática do SIMEI. Para efeito de licitações e contratos, o MEI é alcançado pelo tratamento diferenciado dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, recepcionado pelo art. 4º da Lei nº 14.133/2021.

• Licitação exclusiva em itens de até R$ 80.000,00 (art. 48, I).
• Cota reservada de até 25% do objeto em contratações de bens de natureza divisível (art. 48, III).
• Empate ficto — direito de cobrir a melhor proposta quando a nossa estiver até 5% acima dela no pregão (arts. 44 e 45).
• Regularização fiscal posterior — prazo para sanar restrição fiscal depois de declarada vencedora (art. 43, §1º).

3. O que pode ser contratado

Cada objeto abaixo corresponde a uma atividade registrada no CNPJ e tem página própria com escopo, formatos e condições comerciais.

4. O que está fora do objeto

Transparência sobre limites evita diligência frustrada e proposta desclassificada. Não são objeto de contratação com esta empresa:

• consultoria, assessoria, auditoria e pareceres técnicos;
• desenvolvimento de programas de computador sob encomenda e licenciamento de software;
• cessão ou locação de mão de obra e alocação de profissional em regime de dedicação exclusiva;
• serviços de engenharia que exijam responsável técnico e anotação de responsabilidade técnica (ART).

Objetos dessa natureza exigem enquadramento societário diverso do MEI. Se o seu termo de referência os contempla, entre em contato antes de considerar esta empresa como fornecedora potencial.

5. Modalidades aplicáveis

• Inexigibilidade de licitação — art. 74, III, "f", c/c §3º, da Lei nº 14.133/2021, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, mediante comprovação de notória especialização e compatibilidade de preço.
• Dispensa em razão do valor — art. 75, I e II, observados os limites vigentes, atualizados anualmente por decreto.
• Pregão eletrônico — para os objetos descritos por padrões usuais de mercado.
• Ata de registro de preços — indicada para peças e manutenção com demanda recorrente ao longo do exercício.
• Consórcios públicos — atendemos consórcios intermunicipais, inclusive na região Norte de Minas.

6. Habilitação, cadastros e certidões

Os cadastros nos sistemas de compras estão em andamento. Solicite pelo e-mail abaixo o status atualizado, o número de cadastro nas plataformas e o conjunto de certidões vigentes — respondemos em até um dia útil.

Documentação disponível para juntada ao processo: cartão CNPJ, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), declaração de enquadramento como microempresa para os fins da LC 123/2006, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, e declarações exigidas pelo edital.

Atestados de capacidade técnica: solicite os atestados referentes ao objeto que você pretende contratar. Eles são enviados em papel timbrado do emissor, com CNPJ, objeto, quantitativos, período de execução e contato para diligência.

7. Nota fiscal, pagamento e retenções

• Documento fiscal: nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) emitida a cada execução ou etapa aceita.
• Tributação: optante pelo Simples Nacional na sistemática do SIMEI, em que os tributos são recolhidos em valor fixo mensal no DAS.
• Retenções: as declarações e comprovantes necessários à análise de retenção na fonte pelo órgão são enviados junto com a primeira nota fiscal.
• Pagamento: por depósito ou transferência em conta de titularidade da empresa, após o atesto, respeitada a ordem cronológica de pagamentos do órgão.

8. Compromissos técnicos

• Proteção de dados: quando a execução envolver tratamento de dados pessoais sob responsabilidade do órgão, atuamos como operador nos termos do art. 39 da Lei nº 13.709/2018, seguindo instruções documentadas do controlador. O encarregado está identificado na Política de Privacidade.
• Acessibilidade: interfaces e materiais digitais entregues são construídos com o objetivo de atender às recomendações WCAG 2.1 nível AA, com o resultado verificado na entrega.
• Sigilo: informações, credenciais e dados a que tivermos acesso na execução são tratados como confidenciais durante e após o contrato.
• Capacidade de execução: só apresentamos proposta para objeto que a empresa consegue executar no prazo do edital, com a estrutura que efetivamente possui.

9. Canal para diligência